Mais de 300 projetos de lei, que facilitam o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), já foram apresentados por parlamentares. O leque de modalidades e alterações nas regras de saques é tão grande que a soma de todos os projetos supera em até oito vezes o total que o Fundo arrecada.
Entre os projetos de lei estão o que facilita o saque por mulheres, vítimas da violência doméstica; o que permite o uso do saldo como garantia para contrato de aluguel; o que permite o saque pelo trabalhador que pediu demissão após um ano; o que permite o saque para pagar escola particular aos filhos e o que reduz a contribuição de 8% para 4% e 2%, mesma proposta da Medida Provisória (MP), nº 1045 que foi rejeitada pelo Senado.
“Todas as novas propostas, algumas bem intencionadas, são passíveis de fraude e desvirtuam o objetivo do Fundo”, alerta o economista Clovis Scherer, assessor da CUT no Conselho Curador do FGTS.
Os recursos do FGTS, explica o economista, “são para comprar a casa própria e não servir de garantia de aluguel, que só protege o dono do imóvel. O sistema financeiro já está aceitando como garantia o saque aniversário”, diz se referindo à nova modalidade de saque criada em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) com o objetivo de incentivar o consumo e amenizar a crise econômica.
Segundo Scherer, de 2020 a 2021 os saques- aniversários já retiraram R$ 7 bilhões do Fundo, a tendência é de crescimento deste tipo de modalidade que não beneficia o trabalhador e, sim, o sistema financeiro.
“O governo Bolsonaro criou o saque aniversário com o argumento de que o trabalhador tem de fazer uso dos recursos que são dele, só que acabou beneficiando o sistema financeiro, que tem garantia de que vai receber seus empréstimos. Os bancos estão estimulando o endividamento do trabalhador para receberem este dinheiro com risco menor”, afirma o economista.
O Fundo de Garantia está sendo utilizado para favorecer os bancos que assim têm garantido que seus empréstimos serão pagos à custa da poupança do trabalhador
A preocupação do Conselho Curador do FGTS, formado por uma bancada tripartite com representantes do governo, empresários e trabalhadores, é que além dos projetos que permitem novos saques, o Fundo já vem arrecadando menos por causa da pejotização do trabalhador, do alto índice de desemprego e dos aumentos dos saques-aniversários que permitem uma retirada anual, independentemente de demissões, doenças ou financiamentos da casa própria.
O impacto disso é o desequilíbrio das contas causado por uma enorme saída de dinheiro , impedindo que o Fundo disponibilize recursos para o financiamento da casa própria e de obras de infraestrutura e até mesmo decretando o seu fim.
Para o representante da CUT da bancada dos trabalhadores no Conselho do FGTS, José Abelha Neto, essa descapitalização coloca, inclusive, a criação de empregos em risco, já que muitas obras ficarão sem financiamento, além de transformar o Fundo numa aplicação financeira e não numa poupança do trabalhador a ser utilizada em momentos críticos.
“A CUT se posiciona contra esses projetos porque o FGTS não foi criado para esse fim. Ele foi criado como instrumento social de proteção ao trabalhador demitido, para quem está doente, para quem quer comprar a casa própria, para investir em saneamento básico. São investimentos que geram empregos”, ressalta Abelha.
O dirigente da CUT reforça que, em 2020, o FGTS movimentou R$ 33 bilhões, mas este dinheiro não está guardado numa sala, num cofre. O dinheiro está investido em habitação e financiamentos, o que permite tanto a compra da casa própria como também uma distribuição do lucro como é feito todo ano para o trabalhador e a trabalhadora. A distribuição de lucros neste ano foi de R$ 8,129 bilhões, que representam 96% do lucro do fundo de 2020, de R$ 8,467 bilhões.
Comissão da Câmara analisa impactos dos saques do FGTS
As estimativas de saques são tão grandes, pondo em perigo a existência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, realizou na semana passada uma audiência entre parlamentares, representantes do Conselho Curador do FGTS e dos trabalhadores.
Na audiência o diretor de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Edilson Carrogi, disse que dos 300 projetos em tramitação, 121 foram analisados e somente eles mostram um impacto financeiro estimado de R$ 4,6 trilhões, o que é oito vezes maior que o ativo atual do fundo.
O economista Clovis Scherer diz que essa estimativa é assustadora, ainda mais que alguns desses projetos estão em estágio avançado de tramitação, e pela possibilidade de jabutis serem incluídos nas propostas que tramitam. Jabutis são emendas incluídas em projetos que nada tem a ver com a proposta original.
Já para os representante da CUT, José Abelha Neto, essa audiência foi importante para que os representantes do Conselho Curador pudessem alertar os parlamentares sobre os riscos que novas modalidades de saques causam tanto à proteção do trabalhador como nos investimentos da casa própria e obras de infraestrutura.
“O FGTS é uma poupança para o trabalhador desempregado e essas propostas são apenas paliativas e não amparam nos momentos críticos”, conclui José Abelha Neto.
Regras de saque do FGTS
De acordo com as regras atuais, o trabalhador tem 23 motivos pode sacar o FGTS. Dentre eles, doenças graves com risco de morte e o que permite o saque do trabalhador que pediu demissão, desde que ele esteja sem nenhum depósito em sua conta individual do Fundo, por três anos.
Além do saque-aniversário que permite ao trabalhador que aderir a nova modalidade, sacar anualmente uma parcela do dinheiro que tem depositado na sua conta individual do FGTS na época do aniversário.
Fonte: CUT