Com o placar em 5 x 4 a favor da derrubada do esquema montado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para segunda-feira (19) a conclusão do julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do chamado orçamento secreto, operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), sem controle e sem transparência .
Nesta quinta-feira (15), durante a terceira sessão de julgamento sobre o tema, os ministros Edson Fachin Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orlçamento secreto como ‘incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana’.
Os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli foram favoráveis ao orçamento secreto, com ressalvas. Eles defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.
O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que pediram mais tempo para pensar.
Lewandowski elogiou a resolução do Congresso que tenta mudar as regras do orçamento secreto enquanto a Corte analisa o tema. Já Mendes disse que os ministros precisam refletir sobre o tema por ser determinante para a relação entre os Poderes. Ele alertou que dois presidentes foram alvo de impeachment por perder apoio no Congresso. “Em jogo está a governabilidade”, disse.
Ministros questionam destinação dos recursos
Para o ministro Fachin a questão básica é a falta de orçamento e de um bom destino aos recursos. “Estamos diante da incidência de um paradigma de controle constitucional (…) Publicidade, transparência, rastreabilidade e comparatividade. Não são expressões de doutrina, basta ler a Constituição, no artigo 163. Com tdas as letras, há uma regra constitucional para garantir rastrabilidade, garantir rastrabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados coletados”, disse.
Já Barroso, além de seguir o viés da legislação, argumentou pela imoralidade do orçamento secreto. “Essas emendas de relator, nessa moldura, reestabelecem um toma-la-da-cá”, disse. Por fim, ele votou contra a legalidade “pela moralidade, pela integridade e, sobretudo, pela capacidade de planejar e pensar em um país para atender prioridades e não apenas interesses”.
Da mesma forma, Fux concordou sobre o papel do Supremo em vetar abusos dos demais poderes, de acordo com a Carta Magna. “Somos juízes da Constituição. Então, temos que seguir o que ela estabelece. Ela é composta de regras e princípios (…) Quando falamos em orçamento, falamos em dinheiro do povo para necessidades coletivas. Obviamente isso não pode ser secreto. Obviamente isso deve ser publicizado conforme manda a Constituição.
Fonte: CUT