Haddad celebra decisão do STJ em ação sobre benefícios fiscais

Por unanimidade, tribunal determina que empresas não podem continuar usando incentivos estaduais para pagar menos tributos federais. Na prática, medida terá que aguardar STF

Em julgamento considerado “exemplar” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que empresas não podem continuar usando benefícios fiscais estaduais para reduzir a base de incidência de tributos federais. A mudança – embora ainda não tenha efeito prático – vinha sendo defendida pelo ministro como “crucial” para reequilibrar as contas públicas, como prevê o novo arcabouço fiscal.

O plenário do STJ discutiu a possibilidade de empresas abaterem concessões do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos governos estaduais e o Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), ambos federais.

A decisão restringe o mecanismo apenas para situações em que os valores são ligados a investimentos, fechando a brecha que permite que empresas usem os montantes relacionados a despesas correntes, diminuindo a arrecadação da União.

Caminhos

Nos cálculos de Haddad, as mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras. A medida contribuirá para reforçar o caixa do governo e zerar o déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) já em 2024, como previsto no chamado arcabouço fiscal.

Haddad celebrou a decisão. Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por todos os outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, disse.

Com o julgamento, Haddad descarta o encaminhamento pelo governo de uma MP (Medida Provisória) disciplinando o assunto. “Essa decisão pacifica a questão”, pontuou.

Haddad dá a linha

Ainda ontem, o ministro da Fazenda fez declarações duras contra as empresas que insistem na tese derrotada no STJ – que decidiu que a prática é responsável por um “rombo na arrecadação” que impacta toda a sociedade.

“Essas pessoas estão sonegando imposto. Não tem outra expressão para o que está sendo feito. Então, têm que voltar a pagar uma coisa que sempre pagaram. A vida inteira sempre pagaram contribuição social e imposto de renda. Quando você não cobra de quem não paga, como é o caso agora, toda a sociedade paga pelo sonegador. E a nossa tese é: vai contribuir para o ajuste fiscal quem não paga os seus impostos, para que toda a sociedade seja beneficiada, com menos inflação, com menos juros e com melhores serviços públicos.”

André Mendonça complica

No entanto, para valer efetivamente, a decisão do STJ ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF). Também na tarde de ontem, o ministro André Mendonça atendeu a pedido de uma associação do agronegócio e concedeu liminar suspendendo qualquer que fosse a decisão do julgamento, até que a Suprema Corte julgue um caso já relacionado ao tema.

Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a sessão de ontem até sua conclusão. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na semana que vem.

Fonte: CUT

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